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Bayer condenada a devolver royalties de sementes transgênicas
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Bayer, então chamada Monsanto, deveria devolver os royalties cobrados de agricultores brasileiros por uma patente de uma semente de soja transgênica que já havia vencido.
A patente em questão era da soja Intacta RR2 PRO, Roundup Ready e LibertyLink. A Bayer cobrava royalties de agricultores brasileiros que usavam essa semente desde 1996, quando a patente foi concedida.
O STF decidiu que a Bayer havia cobrado royalties abusivos, pois a patente já havia vencido em 2012. A Bayer foi ordenada a devolver os royalties cobrados desde 2012. O valor total da devolução ainda está sendo calculado, mas pode chegar a bilhões de reais.
A decisão do STF é importante para os agricultores brasileiros. Ela estabelece que as empresas não podem cobrar royalties abusivos por tecnologias que já não são mais protegidas por patentes.
Além desse caso, há uma série de ações judiciais em curso no Brasil contra a Bayer por cobrança de royalties abusivos por tecnologias de sementes transgênicas.
A tese da devolução dos royalties da Bayer no Brasil é baseada nos seguintes argumentos:
A patente da soja Roundup Ready venceu em 2012.
A Bayer continuou a cobrar royalties por essa patente mesmo depois que ela venceu.
A cobrança de royalties por uma patente vencida é abusiva.
A decisão do STF foi um importante precedente para os agricultores brasileiros. Ela estabelece que os agricultores têm o direito de usar sementes transgênicas sem pagar royalties abusivos.